Termos de Serviço

Estes Termos aplicam-se a toda pessoa jurídica ou natural maior de 18 anos, com plena capacidade civil, que contrate ou utilize a plataforma. O uso da plataforma para fins comerciais exige que o Cliente seja titular ou esteja devidamente autorizado a representar a empresa cujos números do WhatsApp Business serão conectados.

Não aceitação: se você não concorda com qualquer dispositivo destes Termos, não acesse, contrate ou utilize a plataforma.

A APsolutions Connect disponibiliza uma plataforma SaaS que atua como hub de integração com a API oficial WhatsApp Business Cloud da Meta Platforms, Inc. ("API Meta"), permitindo ao Cliente:

• Conectar Business Managers e WhatsApp Business Accounts (WABAs) via fluxo oficial de Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta
• Gerenciar números verificados e templates aprovados
• Enviar mensagens via templates aprovados e mensagens de sessão dentro da janela de 24 horas
• Receber eventos da API Meta via webhooks com validação criptográfica (HMAC-SHA256)
• Automatizar fluxos conversacionais com integrações próprias ou de terceiros (n8n, Zapier, CRMs, LLMs)
• Acessar relatórios e métricas operacionais

Não somos a Meta. A APsolutions Connect não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta Platforms, Inc. O WhatsApp™ é marca registrada da Meta. O serviço final de transmissão das mensagens é prestado pela Meta, sob seus próprios termos e políticas.

O Cliente é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel administrativo
• Toda atividade realizada por meio da sua conta, ainda que por terceiro autorizado ou não
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou perda de credenciais
• Manter dados cadastrais (CNPJ, endereço, e-mail de contato) atualizados

A APsolutions Connect não responde por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por culpa exclusiva do Cliente.

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável
• Não enviar mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso, spam, phishing, malware ou qualquer prática que viole o Marco Civil da Internet, o CDC ou normas da ANATEL
• Não usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros e direitos autorais
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma
• Não exceder os rate limits e cotas atribuídos à sua WABA pela Meta

O uso desta plataforma está condicionado ao cumprimento integral das políticas da Meta Platforms, Inc., incluindo, mas não se limitando a:

• WhatsApp Business Solution Terms
• WhatsApp Business Messaging Policy
• WhatsApp Commerce Policy
• Termos da Plataforma Meta

Violações às políticas da Meta podem resultar em: suspensão da conta WABA pela Meta, banimento de números, suspensão imediata do Cliente na plataforma e rescisão deste contrato, sem direito a reembolso de valores pagos.

O Cliente reconhece que a Meta pode, a seu critério exclusivo, modificar políticas, tarifas, rate limits e disponibilidade da API, e que tais alterações estão fora do controle da APsolutions Connect.

Em conformidade com a Commerce Policy da Meta, é estritamente proibido utilizar a plataforma para promover, vender, oferecer ou tratar de:

• Drogas ilegais ou de uso recreacional
• Tabaco e produtos correlatos
• Armas, munições e explosivos
• Animais vivos ou partes de animais
• Partes do corpo humano e fluidos
• Produtos médicos prescritos
• Suplementos perigosos (esteroides, suplementos não aprovados)
• Serviços e produtos sexualmente sugestivos
• Itens digitais inseguros (contas hackeadas, software pirata)
• Jogos de azar não autorizados
• Produtos relacionados a discurso de ódio
• Documentos, moedas e instrumentos financeiros falsificados

A lista acima é exemplificativa, não exaustiva. A política Meta é a referência autoritativa.

O Cliente compromete-se a obter opt-in explícito, específico e auditável do destinatário antes de qualquer comunicação via WhatsApp, conforme exigido pela Opt-in Policy do WhatsApp Business. O Cliente deve manter registro do opt-in (data, hora, canal, redação apresentada ao usuário) por, no mínimo, o prazo prescricional aplicável.

Mensagens fora da janela de 24 horas (Customer Service Window) somente podem ser enviadas mediante templates previamente aprovados pela Meta, nas categorias marketing, utility, authentication ou service, conforme regras vigentes.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela manutenção das listas de contatos e pelo respeito ao direito de opt-out a qualquer momento solicitado pelo usuário final.

Os preços do serviço, quando aplicáveis, são apresentados em proposta comercial específica. Eventuais custos cobrados pela Meta pelo uso da API (tarifa por conversa, por template etc.) são repassados ao Cliente sem markup oculto, conforme a tabela vigente da Meta.

O Cliente é responsável por todos os tributos incidentes sobre os valores devidos. Atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão dos serviços; atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão contratual.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da APsolutions Connect, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o GDPR.

Quando a APsolutions Connect tratar dados pessoais por conta do Cliente, atuará como operadora nos termos do art. 5º, VII da LGPD, ficando o Cliente como controlador. O Cliente é responsável pela legalidade do tratamento que ordena, em especial pela existência de base legal válida para envio de mensagens.

Para exercer direitos previstos na LGPD, o titular pode utilizar a página de exclusão de dados ou contatar nosso encarregado: contato.apsolutions@gmail.com.

Todo o software, código-fonte, design, marca, layout, textos, imagens, vídeos e demais materiais da APsolutions Connect são de propriedade exclusiva da empresa ou licenciados, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, sublicenciamento ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

O Cliente mantém todos os direitos sobre o conteúdo que produz e transmite via plataforma (mensagens, templates, mídia), concedendo à APsolutions Connect uma licença limitada, não-exclusiva e gratuita, estritamente necessária para a prestação dos serviços.

A APsolutions Connect envidará esforços razoáveis para manter alta disponibilidade do serviço, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta. SLAs específicos podem ser acordados em proposta comercial.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para resolver incidentes críticos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a APsolutions Connect não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade, falha ou alteração da API da Meta ou de qualquer serviço de terceiros (CRMs, LLMs, integrações)
• Conteúdo das mensagens criadas, transmitidas ou recebidas pelo Cliente ou por terceiros via plataforma
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela ou danos consequenciais
• Banimento, suspensão ou penalidade aplicada pela Meta em razão de conduta do Cliente
• Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro

A responsabilidade total agregada da APsolutions Connect, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Cliente concorda em indenizar e isentar a APsolutions Connect, seus sócios, administradores, empregados e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente
• Violação das políticas da Meta pelo Cliente
• Conteúdo de mensagens enviadas pelo Cliente
• Violação de direitos de terceiros pelo Cliente
• Tratamento indevido de dados pessoais pelo Cliente

A APsolutions Connect pode suspender ou rescindir imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de:

• Violação destes Termos ou das políticas da Meta
• Suspeita razoável de fraude, atividade ilícita ou risco à infraestrutura
• Inadimplemento superior a 30 dias dos valores devidos
• Ordem de autoridade competente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante comunicação por e-mail para contato.apsolutions@gmail.com, sem prejuízo do pagamento dos valores já incorridos.

Em caso de rescisão, os dados do Cliente serão preservados pelos prazos previstos na Política de Privacidade. Solicitações extraordinárias de exportação podem ser tarifadas.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização no topo desta página indica quando as mudanças mais recentes foram realizadas. Alterações materiais serão comunicadas no painel administrativo ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite. Caso o Cliente não concorde, deverá rescindir o contrato antes da entrada em vigor das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.